Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1929 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DA PORTARIA N.º 377, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PARA ATENDIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA AOS CUIDADOS ÀS PESSOAS COM CONDIÇÕES PÓS-COVID.