Matéria: EMENDA MODIFICATIVA nº 2 de 2022
Ementa: Emenda Modificativa nº02/2022 ao Projeto de Lei nº 1.968/2022. Altera os arts. 1º e 2º e exclui o art. 3º do Projeto de Lei nº 1.968de 27 de Julho de 2022.