Matéria: PARECER CPJR nº 42 de 2022
Ementa: A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.015/2022 que “Altera a natureza de cargo comissionado e função de confiança e referência de cargos constante no anexo I da Lei nº 1054 de 07 de Agosto de 2017 e dá outras providências”.