Matéria: PARECER CPJR nº 47 de 2022
Ementa: A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.031/2022 que “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Saneamento Básico, a saber: Abastecimento de Água, Esgotamento sanitário, Limpeza Urbana, Manejo de resíduos Sólidos, Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais, em todo o território do Município de Vale do Paraíso”.