Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2075 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI 2.075 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO (MATERIAL PENSO, MATERIAL ODONTOLÓGICO, GRÁFICOS, BRINDES E ETC), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, ORIUNDO DE INCREMENTO DO PAP, CONFORME PROPOSTA DE N.º 36000.420742/2021-00. – SEMSAU.