Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2077 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI 2.077 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (VEÍCULOS, ENERGIA E ETC), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, ORIUNDO DE INCREMENTO DO PAP, CONFORME PROPOSTA DE N.º 36000.464379/2022-00 – SEMSAU.