Matéria: PARECER CPJR nº 4 de 2023
Ementa: A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.073/2023 que “Altera o Parágrafo Único do art. 2º e art. 14 da lei nº 1914 de 18 de outubro de 2022 e dá outras providências.