Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2234 de 2023
Ementa: REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA TABELA DE PREÇOS MUNICIPAL REFERENCIADA PELA TABELA SUS, PARA O CREDENCIAMENTO POR CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.