Matéria: PARECER CPOF nº 11 de 2023
Ementa: A matéria em análise trata do Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2023 que dispõe sobre o Pagamento excepcional do abono natalino aos servidores públicos ativos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, para o exercício de 2023.