Matéria: PARECER CPJR nº 40 de 2023
Ementa: A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.233/2023 que “Autoriza o Complemento Salarial aos Professores e Especialistas em Educação, pertencentes ao Quadro Efetivo dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo (SEMECE), em Atenção ao Disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, Altera Artigos e Anexos da lei nº 676/2009 e dá outras providências.