Matéria: PARECER CPJR nº 25 de 2024
Ementa: A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.482/2024 que “Autoriza o Município de Vale do Paraíso/RO a proceder a alienação dos Bens públicos Municipais inservíveis pertencentes a Administração, através de Leilão Público e dá outras providências”