Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2530 de 2025
Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, ALTERA ANEXO I DA LEI N° 809 DE 05 DE ABRIL DE 2012.