Votação Simbólica
Matéria: PARECER CPJR nº 21 de 2025
Ementa: A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.595/2025 que “Altera o caput do artigo 18 da Lei nº 24 de 1º de abril de 1993 e dá outras providências”.

Votos
Sim: 5
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por maioria simples

Observações