Matéria: PARECER CPJR nº 24 de 2025
Ementa: A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.600/2025 que “Regulamenta o Regime de Plantão das Farmácias no Município de Vale do Paraíso/RO, conforme previsão no artigo 56 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e dá outras providências.