Matéria: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 6380 de 2020
Ementa: DECRETO N° 6380 DE 20 DE MARÇO DE 2020 QUE “Declara Estado de Calamidade Pública no município de Vale do Paraíso em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus (covid-19) e determina as providências e novas medidas para o enfrentamento, prevenção da transmissão e mitigação da emergência de saúde.