Matéria: PARECER CPJR nº 49 de 2025
Ementa: A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.648/2025 que “Altera o disposto no art. 3° da Lei n° 625, de 24 de abril de 2009 e revoga Lei n° 609, de 06 de fevereiro de 2009 e dá outras providências.