Matéria: PARECER CPJR nº 52 de 2025
Ementa: matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.658/2025 que “Cria função de confiança, altera referências constantes no anexo I e altera o anexo II da Lei nº 2373 de 15 de janeiro de 2025 e dá outras providências”