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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: PARECER CPJR nº 3 de 2026
Ementa: A matéria versa sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2026 que “Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 1013 de 27 de abril de 2016 e dá outras providências”.

Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por maioria simples

Observações