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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: PARECER CPOF nº 4 de 2026
Ementa: A matéria em análise trata do Projeto de Lei nº 2.712/2026 que “Altera o § 1º do art. 124 da Lei nº 2036 de 22 de março de 2023”.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por maioria simples

Observações