Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2714 de 2026
Ementa: Altera os anexos I a IV da Lei n° 676 de 23 de dezembro de 2019.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por maioria simples

Observações