Votação Simbólica
Matéria: PARECER CPJR nº 15 de 2026
Ementa: A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.716/2026 que “Altera o art. 4º da Lei nº 2.526 de 10 de fevereiro de 2026”.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por maioria simples

Observações