Votação Simbólica
Matéria: PARECER CPOF nº 8 de 2026
Ementa: A matéria em análise trata do Projeto de Lei nº 1.717/2026 que “Altera o Anexo II da Lei nº 809 de 5 de abril de 2026 e dá outras providências”.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por maioria simples

Observações