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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 57 de 2026
Ementa: Altera o Anexo II da Lei nº 810 de 5 de abril de 2012 e dá outras providências.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por maioria simples

Observações