Matéria: PARECER CPJR nº 21 de 2026
Ementa: A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.730/2026 que “Altera referências de cargos comissionados/funções de confiança constantes no anexo I da Lei n° 2.373 de 15 de janeiro de 2025 e dá outras providências.