Matéria: PARECER CPJR nº 25 de 2026
Ementa: A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2739/2026 que “Autoriza o Município de Vale do Paraíso/RO a celebrar parceria voluntária com a entidade sem fins lucrativos qualificada Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (IMBASES) e demais Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação à consecução de finalidades de interesse público de complementação dos serviços do sistema único de saúde (sus), envolvendo ou não transferência de recursos financeiros, sob a égide da lei federal n. 13.019/2014, e dá outras providências”.