Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1769 de 2021 em 39ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1769 de 2021
Regulamenta o Regime de Plantão das Farmácias no Município
de Vale do Paraíso/RO, conforme previsão no artigo 56 da Lei n°
5.991, de 17 de Dezembro de 1973, e dá outras providências.
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