Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER PRÉVIO PPL -TC nº 1 de 2022 em 5ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PARECER PRÉVIO PPL -TC nº 1 de 2022
CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. CUMPRIMENTO
DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM
EDUCAÇÃO, SAÚDE, REPASSE AO LEGISLATIVO E
DESPESA COM PESSOAL. SITUAÇÃO LÍQUIDA
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
SUPERAVITÁRIA. CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE
FIM DE MANDATO. BAIXA ARRECADAÇÃO DA
DÍVIDA ATIVA. IRREGULARIDADES FORMAIS.
PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS
CONTAS. DETERMINAÇÕES.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação