Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1952 de 2022 em 12ª Sessão Extraordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1952 de 2022
“Institui a Lei do Mesário. Isenta parcialmente de taxas de inscrição em concursos públicos os eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral por ocasião dos pleitos eleitorais e define objetivo de desempate no certame público e atuação como mesário”.
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