Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2333 de 2023 em 25ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (25ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2333 de 2023
AUTORIZA O COMPLEMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES
E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, PERTENCENTES AO
QUADRO EFETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTES E TURISMO (SEMECE), EM ATENÇÃO AO
DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ALTERA ARTIGOS
E ANEXOS DA LEI Nº 676/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação