Ordem do Dia/Expediente: 21 - PARECER CPJR nº 2 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CPJR nº 2 de 2024
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.369/2024 que “altera o artigo 59 da Lei nº 2.036 de 22 de março de 2023 e dá outras providências”.
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Observação