Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2453 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2453 de 2024
Altera o anexo I da Lei n° 804, de 13 de Março de 2012.
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