Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2455 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2455 de 2024
Altera o art 2° da Lei n° 1399 de 17 de Março de 2020 e dá outras
providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação