Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2479 de 2024 em 12ª Sessão Extraordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2479 de 2024
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2311, DE 10 DE ABRIL DE
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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