Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 49 de 2025 em 2ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 49 de 2025
Altera o Anexo II da Lei nº 1.280 de 2 de setembro de 2019 e dá outras providências.
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