Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 50 de 2025 em 2ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 50 de 2025
Altera o art. 9º da Lei nº 923 de 18 de julho de 2014 e dá outras providências.
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