Ordem do Dia/Expediente: 12 - PARECER CPOF nº 2 de 2025 em 2ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PARECER CPOF nº 2 de 2025
A matéria em análise trata do Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2025 que “Altera o anexo II da Lei nº 1.280 de 2 de Setembro de 2019 e dá outras providências. ”
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Situação de Pauta
Observação