Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2647 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2647 de 2025
Altera o Anexo I da Lei n° 1096 de 21 de Dezembro de 2017.
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