Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER CPJR nº 46 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CPJR nº 46 de 2025
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.641/2025 que “Altera o disposto no art. 6° da lei n° 1090, de 21 de dezembro de 2017 e dá outras
providências”.
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Leitura
Situação de Pauta
Observação