Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER CPOF nº 17 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER CPOF nº 17 de 2025
O Projeto de Lei em análise “Altera o disposto no art. 6° da lei n° 1090, de 21 de dezembro de 2017 e dá outras providências”.
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