Ordem do Dia/Expediente: 8 - PARECER CPJR nº 49 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CPJR nº 49 de 2025
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.648/2025 que “Altera o disposto no art. 3° da Lei n° 625, de 24 de abril de 2009 e revoga Lei n°
609, de 06 de fevereiro de 2009 e dá outras providências.
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