Ordem do Dia/Expediente: 10 - PARECER CPOF nº 19 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER CPOF nº 19 de 2025
O Projeto de Lei em análise “Altera o disposto no art. 3° da Lei n° 625, de 24 de abril de 2009 e revoga Lei n° 609, de 06 de fevereiro de 2009 e
dá outras providências.
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