Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2648 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2648 de 2025
ALTERA O DISPOSTO NO ART 3° DA LEI N° 625, DE 24 DE
ABRIL DE 2009 E REVOGA LEI N° 609, DE 06 DE FEVEREIRO
DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação