Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2025
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vale do Paraíso, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019, e dá outras providências.
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