Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA nº 13 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA nº 13 de 2025
ACRESCENTA OS ARTS. 302-A A 302-J AO TÍTULO XX E O CAPÍTULO II-A AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO - RO.
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