Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2696 de 2026 em 6ª Sessão Extraordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2696 de 2026
CRIA INDENIZAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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