Ordem do Dia/Expediente: 15 - PARECER CPJR nº 4 de 2026 em 6ª Sessão Extraordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PARECER CPJR nº 4 de 2026
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2696/2026 que
“Dispõe sobre Indenização Especial e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
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