Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2716 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2716 de 2026
ALTERA O ART 4° DA 2526 DE 10 DE FEVEREIRO DE
2026.
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