Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2717 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2717 de 2026
ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 809 DE 05 DE ABRIL DE
2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação