Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1771 de 2021 em 39ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1771 de 2021
Dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento,
Certidão e Autorização Ambiental, a serem realizados
pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Meio Ambiente do município de Vale do Paraíso, e dá
outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação