Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 30 de 2022 em 3ª Sessão Extraordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 30 de 2022
Altera os Anexos I, II e III e inclui o Anexo IV na Lei nº 1.279 de 2 de Se-tembro de 2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação